A Lei 7.713/88, também conhecida como Lei da Isenção do Imposto de Renda, estabelece os critérios e condições para a isenção desse imposto em determinadas situações. Ela contempla diversas categorias de pessoas que podem ser beneficiadas, como aposentados, pensionistas, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência.
Essa lei prevê que pessoas diagnosticadas com doenças graves, como câncer, AIDS, cardiopatias, nefropatias, entre outras, podem ser isentas do pagamento do Imposto de Renda, desde que cumpram determinados requisitos e apresentem a documentação médica necessária.
A paralisia é uma das doenças que também está inclusa nessa lista que da direito a isenção de imposto de renda, e é uma condição de saúde que afeta um grande número de pessoas em todo o mundo. No entanto, é importante ressaltar que a paralisia só concede o direito ao benefício se for considerada irreversível e incapacitante.
Como funciona?
Para se qualificar para a isenção de Imposto de Renda, é necessário obter um laudo médico emitido por um profissional especializado. O laudo deve conter informações detalhadas sobre a paralisia, como o tipo de paralisia, a extensão dos movimentos comprometidos, as limitações funcionais e as necessidades de assistência. Além disso, exames clínicos, testes neurológicos, avaliações de fisioterapia e outros registros médicos relevantes podem ajudar. A documentação médica adequada é fundamental para respaldar a solicitação de isenção de Imposto de Renda, descontado mensalmente nos proventos de aposentadoria ou pensão destes pacientes.
Ainda é valido mencionar que, além de aposentados, pensionistas, militares na reserva remunerado ou reformados, pessoas proventos de previdência privada também tem direito a solicitar essa isenção.
E com relação a todos os valores que foram descontados ao longo dos anos?
A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves pode ter efeitos retroativos, permitindo a restituição de valores pagos em anos anteriores. Portanto, caso você tenha sido diagnosticado com paralisia a mais de 10 anos, e esteja aposentado a 6, por exemplo, você pode restituir valores, e vice-versa. O único ponto aqui, é que a lei limita a restituição em até cinco anos. Se você foi diagnosticado a menos de 5 anos, ainda sim tem direito a restituir por todo aquele período que foi descontado de maneira indevida. Alguns casos de restituição de valores podem chegar a casa dos R$ 100.000,00 reais (cem mil reais). É sempre importante validar se no seu caso existem valores a restituir, e ir em busca desses direitos.
Conclusão:
A isenção de Imposto de Renda é um benefício importante que reconhece a necessidade e as dificuldades enfrentadas por esses indivíduos dedicação e os serviços prestados por esses profissionais. Ao entender os requisitos e seguir os procedimentos corretos, é possível aproveitar os benefícios fiscais disponíveis e garantir uma melhora qualidade de vida. Lembre-se sempre de buscar o apoio de profissionais especializados para orientação adequada durante o processo de solicitação, para que o mesmo seja conduzido da melhor maneira.
Caso tenha alguma dúvida sobre este processo, entre em contato conosco, nós somos uma equipe dedicada e comprometida em fornecer serviços jurídicos excepcionais aos nossos clientes. Nosso escritório é especialista em isenção de imposto de renda, e a nossa missão é auxiliar você a ir em busca desse direito, lutar não só pela isenção, como restituição do que foi descontado de você de maneira incorreta.
