Afinal, sobre o que é a lei nº 7.713/88 – a lei “de isenção do imposto de renda”?

A Lei 7713/88, também conhecida como Lei da Isenção do Imposto de Renda para Doenças Graves, é uma lei federal que estabelece a isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves. Essa lei foi criada com o intuito de auxiliar financeiramente aqueles que sofrem de doenças que impactam diretamente em sua qualidade de vida.

Segundo essa lei, pessoas que possuem doenças graves listadas em seu texto têm direito à isenção do Imposto de Renda. No entanto, é importante destacar que essa isenção não é automática e é necessário seguir alguns procedimentos para solicitar o benefício.

Para ter direito à isenção, o indivíduo precisa atender a alguns requisitos estabelecidos pela União.

Dentre eles, estão:

1. Possuir uma das doenças graves listadas na Lei 7713/88, como AIDS, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, fibrose cística, hanseníase, entre outras;
2. Ser aposentado ou pensionista, de previdência privada ou INSS;
3. Ser militar na reserva remunerada ou reformado do exército;
4. Realizar a comprovação da doença por meio de um laudo médico detalhado e emitido por um médico especialista;

Saiba mais sobre o laudo médico clicando aqui.

Quais são essas doenças?

1. Neoplasia Maligna (câncer): O câncer é uma doença caracterizada pelo crescimento desordenado de células anormais que podem invadir tecidos e órgãos saudáveis do corpo, prejudicando o seu funcionamento. Os tipos de câncer são diversos e podem afetar diferentes partes do corpo, como pulmões, mama, próstata, cólon, entre outros. Os sintomas do câncer podem variar de acordo com o tipo e o estágio da doença, mas alguns sinais comuns incluem perda de peso inexplicável, cansaço, dor persistente, presença de nódulos ou caroços, além de outros sintomas específicos a cada tipo. Todos os tipos de câncer dão direito a isenção de imposto de renda.
2. AIDS: A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é uma doença causada pelo vírus HIV, que afeta o sistema imunológico, tornando o organismo mais suscetível a outras doenças. Pessoas portadoras do vírus HIV que desenvolveram a AIDS podem ter direito à isenção do Imposto de Renda.
3. Alienação mental: A alienação mental é um transtorno psiquiátrico que afeta a capacidade do indivíduo de pensar, sentir e se comportar de forma adequada. Pessoas com esse tipo de transtorno mental também podem ter direito à isenção do Imposto de Renda.
4. Cegueira: A cegueira é uma deficiência visual total, que impede o indivíduo de enxergar. Mesmo que monocular, essas pessoas têm direito à isenção do Imposto de Renda.
5. Cardiopatia grave: A cardiopatia grave é uma doença do coração que pode comprometer a capacidade do indivíduo de exercer atividades físicas e até mesmo a sua expectativa de vida. Pessoas portadoras de cardiopatias graves também podem ter direito à isenção do Imposto de Renda.
6. Esclerose múltipla: A esclerose múltipla é uma doença neurológica crônica que afeta o sistema nervoso central, causando problemas de coordenação motora, equilíbrio e visão. Pessoas portadoras de esclerose múltipla também podem ter direito à isenção do Imposto de Renda.
7. Contaminação por Radiação: A contaminação por radiação ocorre quando o corpo é exposto a níveis elevados de radiação ionizante, podendo levar a complicações como câncer e doenças hematológicas.
8. Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante): A doença de Paget é uma doença óssea que pode levar a deformidades e fraturas ósseas.
9. Doença de Parkinson: A doença de Parkinson é um transtorno neurológico que afeta o sistema motor do indivíduo, levando a tremores, rigidez muscular e dificuldade de movimentos.
10. Fibrose Cística: A fibrose cística é uma doença genética que afeta principalmente o sistema respiratório e digestório. Isso pode levar a sintomas como tosse crônica, infecções pulmonares e problemas de digestão.
11. Hanseníase: A hanseníase é uma doença infecciosa causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Ela afeta principalmente a pele, os olhos e os nervos periféricos.
12. Nefropatia Grave: A nefropatia grave é uma doença renal que pode levar à falência dos rins, necessitando de tratamento como hemodiálise ou transplante renal.
13. Paralisia Irreversível e Incapacitante: A paralisia irreversível e incapacitante é a perda da função motora de forma definitiva, tornando o indivíduo incapaz de realizar atividades.
14. Nefropatia grave: A nefropatia é uma doença renal que pode levar à perda da função renal. Quando a nefropatia é considerada grave, isso significa que a doença atingiu um estágio avançado e que o indivíduo tem comprometimento significativo da função renal.
15. Tuberculose: A tuberculose é uma doença infecciosa causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, que afeta principalmente os pulmões, mas pode atingir outros órgãos do corpo, como rins, ossos e meninges.
16. Hepatopatia grave: A hepatopatia é uma doença que afeta o fígado e pode ter diversas causas, como vírus, álcool, medicamentos e doenças autoimunes. Quando a hepatopatia é considerada grave, isso significa que o fígado está em um estágio avançado de lesão e pode apresentar uma insuficiência hepática.
17. Espondiloartrose Anquilosante: (EA). A EA é uma doença inflamatória crônica que afeta principalmente as articulações da coluna vertebral e as articulações sacroilíacas (localizadas na pelve).

Se a minha doença está curada, ainda tenho direito?

A resposta neste caso, é variável. No caso de doenças como câncer, sim, é possível obter isenção e restituição do Imposto de Renda, mesmo que a doença esteja em remissão. Da mesma forma, nos casos de AIDS, é possível fazer a solicitação mesmo se a doença estiver assintomática.

No entanto, em situações como a Tuberculose, por exemplo, é necessário que a doença esteja ativa para ter direito à isenção. Para esclarecer dúvidas específicas sobre o seu caso, é recomendado entrar em contato com um especialista.

Saiba mais sobre isenção de imposto de renda para pessoas com câncer curado clicando aqui.

Conclusão:

Essa lei tem um impacto significativo na vida das pessoas que sofrem com doenças graves e incapacitantes, proporcionando uma melhora na qualidade de vida desses indivíduos, que muitas vezes têm dificuldades financeiras em razão dos altos custos com tratamentos médicos e medicamentos.

Os benefícios da isenção do Imposto de Renda por meio da Lei 7713/88 são diversos, uma vez que o valor que seria destinado ao pagamento do imposto pode ser revertido para o tratamento da doença, compra de medicamentos e outros gastos relacionados à saúde. Além disso, a isenção pode ajudar a aliviar a carga financeira que a doença pode impor aos portadores e suas famílias.

Em resumo, a Lei nº 7713/88 representa um importante avanço no que se refere à proteção e à assistência aos portadores de doenças graves e incapacitantes, garantindo a essas pessoas o acesso a benefícios que podem contribuir para o alívio das dificuldades financeiras e para uma melhor qualidade de vida.

Caso tenha alguma dúvida sobre o processo ou validade do seu laudo, entre em contato conosco para tirar suas dúvidas, nós temos especialistas dedicados ao tema para lhe auxiliar e esclarecer todas as suas dúvidas.

Sem burocracia, de maneira 100% ágil e rápida!